Termos de uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE

 "PIC ART" HENRIQUE CABRAL FERAREGE ME., com sede à Rua Clodomiro Amazonas, N º 1158, bairro Itaim Bibi, CEP: 04537-002, na Cidade de São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.469.512/0001-67 - "PIC ART", e seus clientes online "CLIENTE", ora ajustam os termos e condições que regem a prestação de serviços online de impressão e confecção de produtos com foto.

1. OBJETO

1.1. O objeto do Contrato é o estabelecimento das condições mediante as quais o CLIENTE utilizará os SERVIÇOS PIC ART nos sites http://PIC.ART.BR

1.2. Será qualificado como "CLIENTE" todo aquele que preencher o cadastro na forma do item 2 abaixo.

2. CADASTRO DO CLIENTE

2.1. Para a utilização de qualquer serviço disponibilizado no SITE, o CLIENTE deverá fornecer todos os dados pessoais solicitados nos campos de preenchimento obrigatório da página de cadastro do SITE. Ao cadastrar-se, o CLIENTE fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de ilícitos penais e civis, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.

 2.2. A PIC ART poderá utilizar os meios que entender necessários para, a qualquer momento, averiguar a veracidade das informações prestadas. Em sendo identificada qualquer irregularidade nos dados fornecidos pelo CLIENTE, a PIC ART poderá suspender imediatamente os serviços prestados aquele CLIENTE, até que o respectivo cadastro seja devidamente corrigido pelo CLIENTE e aceito pela PIC ART.

2.3. Ao cadastrar-se, o CLIENTE deverá registrar sua senha de acesso aos SERVIÇOS PIC ART objeto deste Contrato, a qual poderá ser posteriormente alterada, a qualquer tempo, mediante o fornecimento e confirmação dos dados no CADASTRO.

2.4. A SENHA É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E, PORTANTO, NÃO DEVE SER DIVULGADA pelo CLIENTE A TERCEIROS. CASO TENHA MOTIVOS PARA ACREDITAR QUE TERCEIROS TIVERAM ACESSO À SUA SENHA, O CLIENTE DEVERÁ IMEDIATAMENTE PROVIDENCIAR A SUA MODIFICAÇÃO. O CLIENTE É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE SUA SENHA, SEJA POR SI OU POR INTERPOSTA PESSOA, AUTORIZADA OU NÃO, E A QUE TÍTULO FOR.

2.5. O CLIENTE poderá autorizar a PIC ART a: (i) compartilhar as informações de seu cadastro com empresas e/ou sites que com ele mantenham relação comercial e cujo acesso a tais informações seja importante para o desenvolvimento e/ou manutenção dos SERVIÇOS PIC ART, desde que tais parceiros e empresas aceitem integralmente o mesmo compromisso de sigilo e confidencialidade assumido por PIC ART perante seus CLIENTEs; (ii) utilizar arquivos temporários ("cookies") para a identificação dos CLIENTEs; e (iii) enviar e-mails para o endereço eletrônico informado pelo CLIENTE no ato de cadastramento no SITE. Os e-mails encaminhados pela PIC ART que tenham caráter técnico ou informativo não estarão sujeitos à recusa do CLIENTE. A PIC ART poderá também entrar em contato com o CLIENTE por telefone, a qualquer dia e hora, especificamente para solucionar questões técnicas referentes à prestação dos SERVIÇOS PIC ART.

3. OS SERVIÇOS PIC ART

3.1. Os SERVIÇOS PIC ART consistem em:

3.1.1. Imprimir imagens enviadas pelo CLIENTE em diversas mídias, nos formatos JPEG, JPG, JPE e outros que vierem a ser publicados no SITE.

4. DA IMPRESSÃO E ENTREGA DAS FOTOGRAFIAS AO CLIENTE

4.1. A PIC ART obriga-se a:

4.1.1. Permitir ao CLIENTE enviar imagens digitalmente ao SITE, escolhendo as fotos que desejar para impressão, sendo o pagamento realizado mediante cartão de crédito ou qualquer meio de pagamento disponibilizado no SITE;

4.1.2. A entrega do produto em domicílio será realizada por Portador ou Sedex, conforme escolhido pelo CLIENTE no ato da compra,  em horário comercial, mediante protocolo devidamente assinado por responsável no endereço especificado para a entrega.

4.1.2.1. Caso seja escolhido a entrega via portador, serão feitas somente 1 (uma) tentativa de entrega ao CLIENTE, caso não seja possível realizar a entrega do produto em razão da ausência de responsável para a assinatura do protocolo, ou por qualquer outro motivo independente da operação da PIC ART, o pedido do CLIENTE retornará ao endereço do remetente e aguardará um novo contato do CLIENTE para nova confirmação do endereço de entrega com custo.

4.1.2.2. Caso seja escolhida a entrega via SEDEX, será observado as regras dos CORREIOS.

4.1.3. A PIC ART não se responsabiliza pela má-impressão das fotos decorrentes de falha técnica do equipamento do CLIENTE ou da imperícia do CLIENTE no momento da utilização do equipamento.

5. POLÍTICA DE TROCA E REEMBOLSO

5.1. O CLIENTE deverá solicitar a PIC ART em até 07 (sete) dias corridos após a entrega das impressões no endereço indicado, através do Contato do SITE, a troca das impressões, enviando fotos das impressões, identificando por escrito os locais dos danos e/ou defeitos em cada impressão recebida.

5.2. Após cumpridas as orientações da Cláusula 5.1, a PIC ART iniciará imediatamente o procedimento de análise que pode durar até 05 (cinco) úteis, contados a partir do recebimento desse e-mail. Se for verificada pela PIC ART a não conformidade de impressões, a PIC ART vai providenciar reparo, substituição ou estorno do valor investido. Para tal, o CLIENTE receberá em seu e-mail de Cadastro as instruções para enviar as impressões em não conformidade através do serviço dos Correios ou transportadora para o endereço que será comunicado. O CLIENTE deverá arcar com os custos de envio. O CLIENTE está desde já ciente e concorda que o recebimento da impressão reparada, uma nova impressão em substituindo a impressão em não conformidade,  sem custo adicional, ou o estorno, estará condicionado ao recebimento das impressões enviadas pelo CLIENTE, sob pena de cancelamento da solicitação de troca. Um novo prazo de entrega será gerado e comunicado ao CLIENTE no e-mail indicado no ato do Cadastro e a PIC ART vai providenciar reparo, substituição ou estorno do valor investido ao Comprador.

5.3. Caso a PIC ART não receba nenhuma mensagem com esse conteúdo neste período, entender-se-á que o CLIENTE renunciou tacitamente a qualquer reclamação e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados à impressão adquirida, nada mais tendo a reclamar da PIC ART, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for. Neste sentido, o Comprador desde já concorda que os procedimentos descritos no presente Termo serão os seus únicos e exclusivos remédios para ter seu pedido reimpresso ou ser reembolsado pelo valor pago pela impressão comprada no SITE, caso esta tenha sofrido algum dano e/ou tenha sido entregue com algum defeito. 

5.4. A PIC ART procura sempre manter um alto padrão de qualidade, adequando seus arquivos e impressões ao máximo à veracidade das imagens apresentadas. Neste sentido, a PIC ART toma todos os cuidados para garantir a melhor representação aproximada da reprodução de cores em arquivos e impressões. No entanto, pequenas variações podem ser esperadas de acordo com o software do navegador ou sistema do computador usado pelo CLIENTE ao acessar as imagens. Portanto, reclamações de CLIENTES com relação a pequenas variações de cores não serão consideradas como defeito para fins de troca ou reembolso, conforme definido nas Cláusulas 5.1 e 5.2.

6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

6.1. Caso, em até 07 (sete) dias corridos após a realização da compra, a PIC ART não tenha recebido nenhuma notificação de arrependimento do CLIENTE através do Contato do SITE, entender-se-á que o CLIENTE renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados a impressão adquirida, nada mais tendo a reclamar da PIC ART, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for. Neste sentido, o CLIENTE desde já concorda que os procedimentos de arrependimento descritos no presente Termo serão os seus únicos e exclusivos remédios para ser reembolsado pelo valor pago pela impressão comprada através do SITE.

6.2. Caso o CLIENTE comunique a PIC ART, no prazo indicado na Cláusula 6.1 o seu arrependimento da compra, a PIC ART iniciará o procedimento de reembolso dos valores pagos, que será efetuado em até 15 (quinze) dias úteis, contados do comunicado. O CLIENTE está desde já ciente e concorda que o prazo para início do procedimento de reembolso indicado acima somente contará a partir da comprovação de devolução das impressões pelo Comprador, sob pena de cancelamento da solicitação de arrependimento e reembolso.

7. SUPORTE TÉCNICO

 7.1. A PIC ART oferecerá serviço de suporte técnico gratuito, exclusivamente por e-mail, com o objetivo de auxiliar o CLIENTE na solução de problemas relacionados ao acesso ao SITE (instrumento de "autenticação"), ao CADASTRO (apenas para CLIENTE em processo de cadastramento), e quaisquer dúvidas referentes aos SERVIÇOS PIC ART;

7.2 Ao utilizar o suporte técnico, o CLIENTE obriga-se a empregar linguagem adequada e termos que não sejam de forma alguma ameaçadores, obscenos, difamatórios, pejorativos, ou injuriosos, nem discriminatório em relação à raça, cor, credo ou nacionalidade do operador do suporte técnico, sob pena de rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo de todas as demais medidas cabíveis.

 7.3. A RESPONSABILIDADE DA IMPRIMAPIC.COM QUANTO AO SUPORTE TÉCNICO LIMITA-SE A EMPREENDER OS MELHORES ESFORÇOS COM VISTAS AO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO DAS PERGUNTAS E DÚVIDAS DO CLIENTE REFERENTES AO OBJETO DESTE CONTRATO. A IMPRIMAPIC.COM NÃO SE RESPONSABILIZA PELA SOLUÇÃO DAS REFERIDAS DÚVIDAS E PERGUNTAS NO MOMENTO DA CONSULTA AO SERVIÇO.

8. PRAZO DO CONTRATO

8.1. O presente Contrato tem vigência e eficácia por prazo indeterminado a contar da data da conclusão do CADASTRO e poderá ser rescindido por qualquer das Partes nos termos dos itens 7 e 9 abaixo.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

9.1 É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE velar pela legalidade de suas imagens, marcas e símbolos postados e/ou informações cadastradas e a PIC ART não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no SITE, podendo ao seu exclusivo critério, classificar o conteúdo como tal, reservando-se o direito de não realizar as impressões das imagens solicitadas e excluí-las de sua base de dados.

9.2 Fornecer informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando a PIC ART sempre que houver qualquer alteração.

9.3. Não transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso ou praticar atos que possam ser considerados discriminatórios em relação a qualquer raça, cor, credo ou nacionalidade;

9.4. Não atentar contra o direito de personalidade e intimidade de terceiros divulgando imagens que causem ou possam causar qualquer espécie de constrangimento ou danos à reputação de tais pessoas;

9.5. Não compartilhar, difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros quaisquer imagens que violem segredo industrial e/ou sigilo de dados;

9.6. Não transmitir qualquer material cujo conteúdo viole direitos de propriedade intelectual e de imagens da PIC ART e/ou de terceiros;

9.7. Não transmitir, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas ou equipamentos da PIC ART e/ou de terceiros;

 9.8. Quaisquer fins ilegais, mediante transmissão ou obtenção de material em desacordo com a legislação brasileira, materiais que atentem contra a ordem pública, ou ainda, que caracterizem prática tipificada como crime, exemplificadamente, material relacionado ao tráfico de drogas e/ou pedofilia;

9.9. Caso permita o compartilhamento de sua senha e/ou acesso com terceiros, assumir integral responsabilidade pelas ações e omissões praticadas por tais terceiros;

9.10. Assumir integral responsabilidade por todos os efeitos decorrentes de quaisquer alegações por quaisquer terceiros, de violação de direitos e eventuais danos ou prejuízos decorrentes do descumprimento de quaisquer de suas obrigações nos termos deste Contrato, isentando a PIC ART, seus sócios, empregados e contratados de qualquer responsabilidade decorrente de tais alegações, inclusive quanto a cópias e retransmissões de imagens por tais terceiros sem o conhecimento ou consentimento do CLIENTE;

 9.11. A PIC ART NÃO DEVE SER UTILIZADO, EM NENHUMA HIPÓTESE, PARA ARMAZENAMENTO DE SEUS ARQUIVOS PESSOAIS.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O uso comercial das expressões "PIC ART" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis no SITE, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o CLIENTE acesse e use sua conta, são propriedade da PIC ART e estão protegidas pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela PIC ART.

10.2. A PIC ART pode utilizar links outros sites da rede que não sejam de propriedade ou operados pela PIC ART. Nestes casos, a PIC ART não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da PIC ART para com esses sites e seus conteúdos.

11. MODIFICAÇÃO NOS TERMOS E CONDIÇÕES

 11.1. A PIC ART poderá modificar os termos e condições a qualquer tempo, por qualquer razão e sem comunicação prévia, incluindo a extinção do serviço ou parte dos serviços, devendo o CLIENTE consultar esta página periodicamente.

 11.2. A PIC ART poderá oferecer serviços adicionais ora previstos, onerosos ou gratuitos, mediante a celebração com o CLIENTE de termo aditivo a este Contrato.

 11.3. O serviço de armazenamento poderá ser limitado a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao CLIENTE.

12. RESCISÃO

 12.1. O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes a qualquer tempo, desde que notifique a outra Parte, por e-mail, com 30 (trinta) dias de antecedência. A PIC ART considerará rescindido o Contrato pelo CLIENTE caso este deixe de realizar uma compra no SITE pelo menos uma vez a cada período de 6 (seis) meses a contar da data do CADASTRO, podendo remover todas as informações, catálogos de endereços e imagens do CLIENTE. Cada compra subsequente dará início a um novo período de 6 (seis) meses.

12.2. A PIC ART poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo e sem comunicação prévia no caso de descumprimento contratual por parte do CLIENTE.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as Partes elegem o Foro Central da Comarca do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes.